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Imagem da reflejosdeluz.net

domingo, 7 de agosto de 2016

Lei Maria da Penha


"Criada em 2006, a lei protege as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira. Entre as inovações legais está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, a menos que isso seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim."


(http://planetasustentavel.abril.com.br)

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